Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva

Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho

Isonomia garante pagamento de gratificação

Penhora parcial de salário é possível, decide TRT de Campinas

TST confirma direito de telefônico a adicional de periculosidade

Garantido trâmite de ação entre banco e sindicatos

TST mantém decisão que limita alcance de norma da antiga Telerj

Chega ao TST dissídio coletivo do Banespa

O Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa) ajuizou hoje (17) dissídio coletivo no Tribunal Superior do Trabalho com objetivo de obter a aplicação, em âmbito nacional, do acordo coletivo de 90 cláusulas que foi submetido a plebiscito nacional por meio de assembléias de sindicatos locais.

TST aponta responsabilidade de Estado por crédito de terceirizado

Vantuil diz que destruição do legado de Vargas seria uma tragédia

Sindicato pode atuar em nome de toda a categoria em ação sobre gratificação

Pedido de manutenção de regras de incorporação da parcela vale também para não sindicalizados.

Negado pedido de reintegração de empregado da Rede Sarah

Embora a admissão tenha sido por meio de concurso, o contrato era regido pela CLT.

Fazenda de Sergipe é condenada por atrasar salários e descumprir norma coletiva

Para a 7ª Turma, a prática causa lesão a direitos transindividuais. 

Conselho Regional de Medicina não pode dispensar motorista sem apurar motivos

O CRM é autarquia especial e não pode demitir sem procedimento administrativo.

Empresa excluída do processo por acordo não pode ter bens penhorados

Trata-se, segundo a relatora, de coisa julgada formal, não passível de alteração.

Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa

Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.

Oitava Turma do TST mantém invalidade de norma coletiva que dispensa marcação de ponto

O entendimento do TST é o de que o registro de jornada é norma de ordem pública relativa à fiscalização do trabalho, e não pode ser suprimida por negociação coletiva.

Empresa de limpeza urbana de Curitiba deve cumprir cota de aprendizes com motoristas

O ministro lembrou que o entendimento do TST é no sentido de que os motoristas se enquadram nessa exigência e não estão entre as exceções previstas no Decreto 5.598/200 (artigo 10, parágrafo 1º), que regulamenta a contratação de aprendizes

Motorista será indenizado por ser impedido de frequentar refeitória da empresa

A atitude da reclamada foi ilícita, pois ofendeu os princípios da dignidade da pessoa humana 

Válida contratação por teste com características de concurso

TST condenou o Estado a pagar as verbas rescisórias a todos os aprovados no processo seletivo